ACORDO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO Este Acordo regula as Condições de uso do “WEBSITE”: www.Marcaria.com.br AGRADECEMOS LER E REVISAR CUIDADOSAMENTE ESTE “ACORDO”. ANTES DE USAR O “WEBSITE”. QUALQUER USO DO “WEBSITE” POR PARTE DO “USUÁRIO” INDICA QUE ESTE HÁ LIDO SEU CONTEÚDO E O ACEITA EXPRESSAMENTE. SE VOCÊ NÃO ACEITA O ACORDO, NÃO DEVE USAR O “WEBSITE”. DEFINIÇÕES PRÉVIAS. Para os efeitos deste contrato, se entenderá por: 1. “Acordo”, é o ACORDO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. 2. “Website”, é o Site www.marcaria.com.br, no qual se oferecem os serviços relacionados com Registros de Marcas Comerciais e Nomes de Domínio. 3. “Companhia” é Marcaria.com S.A, empresa que tem como missão promover, facilitar e outorgar internacionalmente o serviço de registro de Marcas Comerciais e Nomes de Domínios e outros serviços relacionados com os mesmos. 4. “Advogado” : é um profissional independente com título de tal, que atenderá as solicitações dos “Usuários”, como este termo se define mais adiante, de forma exclusiva, dentro do território e em desenvolvimento de seu objeto social. 5. “Usuário” é o “Titular” ou seu representante, que se identifica como tal, para ter acesso ao “WEBSITE”, e é o encarregado de entregar toda a informação em qualquer formulário de Solicitação de Serviço do “WEBSITE”. O “Usuário” concorda e aceita prover informação verdadeira e suficiente sobre sua pessoa e o da pessoa que representa. Também o “Usuário” aceita manter a informação atualizada. Sem a informação a “Companhia” não poderá oferecer o serviço solicitado. Se entende que o “Usuário” no caso de representante, está expressamente facultado pelo “Titular” para entregar esta informação ao “WEBSITE”. A “Companhia” manterá suas comunicações com o “Usuário”. O “Usuário” é legalmente capaz para obrigar-se e como efetivamente se obriga, pelo presente contrato. 6. “Titular” é aquela pessoa que se manifesta ser o dono da Marca e /ou do Nome de Domínio, que se deseja registrar e que se identifica como tal, na Solicitação de Registro da Marca ou Registro do Nome de Domínio. Pode ser pessoa física ou jurídica, pode atuar por si ou representado. 7. “Escritório de Marcas” é a Autoridade Governamental do país, perante a qual o “Advogado” solicita e tramita o registro de Marcas. 8. “Administrador de Registro” é a organização encarregada de administrar os Nomes de Domínio de nível superior. Estes nomes de Domínio de nível superior se classificam em nomes de Domínio Genéricos (GTLDs ou Generic Top Level Domain .com, .net, .org…) e nomes de domínio que identificam a um código de um pais (ccTLDs ou Country Code Top Level Domain Names .com.ar, .es, .com.br). 9. “Procuração”, é a autorização por escrito e certificada pela autoridade correspondente, que o “Usuário” entrega à “Companhia” e ao “Advogado” para que o representem perante o Escritório de Propriedade Industrial e Tribunais competentes, a fim de que possa realizar todas as gestões necessárias para registrar e/ou proteger a marca ou o nome de Domínio, para cumprir com qualquer Solicitação de Serviço. O modelo de Procuração se encontra a disposição do “Usuário” na página do país em que se apresentará a Solicitação de Serviço. 10. “Partes contratantes” são: o “Usuário” e a “Companhia”. A “Companhia” é responsável perante o “Usuário” de todos os serviços contratados por este no WEBSITE. A "Companhia" representa ao "Usuário" perante o “Escritório de Marcas”. 11. “Tarifa” é o montante de dinheiro, na moeda que se especifique para cada caso, que deve ser pago pelo “Usuário” no “WEBSITE” em troca do serviço contratado. 12. “Solicitação do Serviço“é o formulário que o “Usuário” deve preencher no “WEBSITE”, com os dados que aí se requerem para que a “Companhia”, por meio do “Advogado”, preste um determinado serviço. 13. “Contrato” é o acordo pelo qual a “Companhia” se compromete com o “Usuário” a realizar os serviços encarregados a esta, através de uma determinada “Solicitação de Serviço” contida no “WEBSITE” e o “Usuário”, por sua vez, se compromete a entregar toda a informação que ali se requer junto com o pagamento da “Tarifa” pelo serviço solicitado. 14. “Território”, compreende todo o território do país no qual o “Advogado” prestará de forma exclusiva, os serviços que através do “WEBSITE” sejam solicitados pelo Usuário. NORMAS GERAIS 1. As marcas comerciais e logos usados no “WEBSITE” estão protegidos pelas normas de Propriedade Intelectual e Industrial e não podem ser utilizados, de modo algum, por terceiros, sem autorização de seu proprietário. 2. O “WEBSITE” contém material, desenho, gráficos e imagens de propriedade de Marcaria.com.br e estão protegidos pelas normas de Direito de Autor. Este material e/ou parte dele, não pode ser reimpresso, publicado, distribuído, retransmitido ou transferido de modo algum, sem prévia autorização de Marcaria.com.br. 3. A “Companhia” é responsável apenas por outorgar os serviços para os quais haja sido contratada através do “WEBSITE”. 4. Fica entendido que o “Usuário”, que por si próprio, tenha acessado ao “WEBSITE” ou utilizado seus serviços, renuncia expressamente a qualquer indenização, reclamatoria ou direito que possa ter contra a “Companhia” e seus representantes. 5. Em nenhuma circunstância a “Companhia”, o “Advogado” e/ou seus empregados, serão responsáveis por danos que o “Usuário” possa ter pelo uso do “WEBSITE” ou por qualquer link do Site, salvo expressas especificações em contrário. O alcance desta limitação de responsabilidade é aplicável a qualquer perda ou prejuízo de qualquer natureza, incluindo, mas não limitando, a perda de dados e de programas, perda nos resultados, perda ou interrupção de negócios e reclamações de terceiros. 6. Apesar dos esforços desdobrados pela “Companhia” a informação contida no “WEBSITE” pode conter erros de tipografia nos dados, os quais serão imediatamente retificados, assim que forem detectados. O Usuário assume toda a responsabilidade e risco pelo uso deste “WEBSITE” e pela informação obtida nele. 7. A “Companhia” e o “Advogado” não assumem nenhuma responsabilidade pelo fato de que, uma marca ou Nome de Domínio, não seja acolhida a registro. O “Usuário” aceita que qualquer objeção, oposição ou extinção, que impeça seguir com a tramitação de uma solicitação de registro, não são de responsabilidade da “Companhia”, de seus diretores, de seus empregados e nem de seus Agentes, e desde já renuncia a qualquer indenização. 8. Todas as providencias da “Companhia” e do “Advogado” serão realizadas de acordo com a informação fornecida pelo “Usuário”. A tal efeito, a “Companhia” e o “Advogado”, não se responsabilizam caso esta informação infrinja qualquer direito de terceiros ou contenha erros ou omissões. O “Usuário” é absolutamente responsável pelos dados fornecidos em qualquer solicitação de serviço disponível no “WEBSITE”, sejam estes recomendados ou não pela “Companhia”. 9. A “Companhia” não tem a representação , e nem o controle de “outros WEBSITE”, aos quais se pode acessar através do “WEBSITE” e portanto, não tem responsabilidade pelo conteúdo, uso, produtos e serviços que possam estar disponíveis nestes e “outros WEBSITE”. 10. O serviço de vigilância e a busca de Marcas e Nomes de Domínio, podem ter erros ou omissões derivadas da informação disponível nos bancos de dados, sejam próprios ou alheios do “Escritório de Marcas” ou do “Administrador de Registros”. O “Usuário” libera a “Companhia” e o “Advogado” de toda a responsabilidade, renunciando a qualquer ação de indenização por erro, ou porque a informação esteja incompleta , ou pelas recomendações ou propósitos que a “Companhia” e o “Advogado” tenham feito , de acordo com esta informação. 11. Em nenhuma circunstância a “Companhia” e o “Advogado” serão responsáveis por qualquer dano, perda de dados ou ingresso dos mesmos, ocorridos ao “Usuário”, como conseqüência de sua conexão com o WEBSITE, ou por efeito da interrupção de uma comunicação, ou devido ao mau funcionamento dos serviços da “Companhia”. 12. As partes decidem que a “Companhia”, pode trocar os termos e Condições de operação do “WEBSITE”, sem notificação ao “Usuário”, por razões do bom serviço ou pela troca das normas oficiais do país em que está tramitando uma solicitação. Se entende que os Termos e Condições não modificadas, continuam vigentes e devem ser acatados por ambas partes. 13. A “Companhia” fornecerá ao “Usuário” uma senha, ou chave pessoal de acesso para poder entrar na webpage “minhas marcas”. O “Usuário” será responsável pela custódia e não divulgação desta chave, como também por seu uso. O “Usuário” é totalmente responsável pelos atos que se realizem através do uso de sua senha. A Companhia o seus representantes e “Agentes” não conservam, ou guardam, ou conhecem a senha do “Usuário” portanto em caso de perda, o “Usuário” deverá comunicar imediatamente a “Companhia” para que seja substituída por outra. A “Companhia” e/ou o “Advogado” não serão responsáveis pelas perdas ou danos ocasionados pelo mau uso ou uso não autorizado da senha do “Usuário”. 14. Não será considerado como não cumprimento dos serviços por parte da “Companhia” e do “Advogado”, os atrasos e erros derivados de força maior, incluindo, mas não limitado, a problemas derivados de desastres de natureza, incêndios, guerras, atentados, golpes de estado, interrupções no website derivado de problemas técnicos maiores, determinados pela “Companhia”. Tampouco será considerado como não cumprimento dos serviços da “Companhia” os atrasos e erros das distintas instâncias administrativas ou tribunais competentes que possuam relação com o serviço que se está prestando. 15. Ao ingressar a solicitação de Serviço de usuário, não titular, certifica que está autorizado por este, para solicitar serviços e compromete-se com os termos e condições deste contrato. 16. A “Companhia” não devolverá a Tarifa paga por erro ou omissão cometidos pelo Usuário, incluindo, mas não limitando, ao não cumprimento com os termos e Condições deste Acordo, a entrega de informação incorreta ao efetuar qualquer Solicitação de Serviço, ou a modificação incorreta de informação necessária para a tramitação dos mesmos e entrega de documentação fora de término. 17. O “Usuário” é responsável por contratar o “website” com a “Companhia”, dentro dos prazos fixados por esta, os serviços legais, em caso de produzir-se objeções, oposições e rejeições na tramitação da Solicitação de Serviço. O “Usuário”deve ter presente que os prazos são fatais, quer dizer, que se não se cumpre com o requerido dentro desse tempo, se perde o direito de acionar, o que normalmente conduz a perda da solicitação de registro. 18. O “Usuário” aceita e declara que se não contrata determinados serviços dentro do prazo requerido pela “Companhia”, se presume de direito que não tem interesse em continuar com a tramitação da Solicitação de Serviço respectiva, colocando término ao Contrato, sem devolução de dinheiro por nenhum conceito, por parte da “Companhia”. 19. As tarifas pelos distintos serviços do “SITE WEB” são as que regem no momento do pagamento por parte do Usuário. 20. O “Usuário” declara que apenas pela circunstância de preencher o formulário de qualquer Solicitação de Serviço no website, garante à “Companhia” que toda informação proporcionada no mesmo, é verdadeira e que se baseia nos princípios da boa fé mercantil e ademais, garante que conhece na íntegra este Acordo e os demais contratos associados a este. 21. O “Usuário” por meio do presente, declara que se faz responsável em forma íntegra de qualquer reclame, procedimento, dano injúria, perda e custos que possam surgir ou que estejam relacionados com um feito seu. 22. A “Companhia” e o “Advogado” estarão obrigados a outorgar o serviço solicitado depois de : Haver recebido por parte do “Usuário” a informação requerida na respectiva Solicitação de Serviços Contida no Site Web, o pagamento da respectiva tarifa e a Procuração, caso esta seja necessária. 23. O “Usuário” deve prover e cooperar, durante o processo da tramitação da Solicitação de Serviço requerida, em forma integral, completa e oportuna, entregando a informação precisa e confiável, devendo responder aos requerimentos de informação que a “Companhia” solicite, nos prazos de resposta que esta lhe indique. 24. O registro de Marca confere ao seu Titular o direito a utilizá-la na forma que se lhe há conferido e para os produtos, serviços, estabelecimentos comerciais ou industriais compreendidos no privilégio. 25. Forma parte integrante deste Acordo as Políticas de Privacidade do Site. 26. A “Companhia” pode dar término a este Acordo ao Contrato e a autorização ao “Usuário” para usar este “SITE WEB” desde o momento em que este deixa de cumprir com suas obrigações para com ela. Constituirá causa de término deste Acordo se o “Usuário” provê informaçâo incorreta ou se nega a atualizar, ou entregar a informação solicitada ou não cumprimento das instruções dentro dos prazos requeridos pela “Companhia” para seguir em frente os trâmites dos serviços contratados. 27. Toda comunicação entre as partes será via e-mail ou fax, para os endereços das partes contratantes. 28. As partes contratantes fixam para os efeitos do contrato, como domicilio legal o pais no qual se está solicitando ou se há registrado a Marca ou a Nome de Domínio. Este Acordo se regerá, interpretará e governará pelas leis do país no qual se há solicitado ou registrado a Marca ou o Nome de Domínio. As partes contratantes, renunciam o presente ato à jurisdição dos tribunais de seu país de residência e decidem que qualquer conflito entre as partes na interpretação, cumprimento ou execução do Contrato será resolvido por um tribunal arbitral segundo as normas e regulamentos do país em que se fez a solicitação ou se fez o registro da Marca ou Nome de Domínio. 29. A “Companhia” se reserva o direito, sem expressão de causa, em rejeitar qualquer solicitação de serviço. 30. Todos os pedidos de novos serviços encomendados diretamente aos executivos sem utilizar o “WEBSITE” serão sujeitos a estes Termos de Utilização.